Lei Ordinária nº 11.962, de 21 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11962
Ano
2021
Data
21/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
22/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6938, a inconstitucionalidade da lei nº 11962/2021. (DJe 01/12/2021)
Assuntos
- Consumidor
- COVID-19
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.938, de 01 de dezembro de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica