Lei Ordinária nº 13.594, de 17 de março de 2025

Dá nova redação ao art. 11 e revoga o § 3º do art. 1º da Lei nº 13.272, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre o pagamento do Incentivo de Desempenho e do Incentivo de Atividades Especiais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender às Unidades Assistenciais e Administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS).