Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 825.584, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
825584
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2024
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0825584-08.2024.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia do § 4º, do art. 38 da Lei nº 8.441/2007, com redação dada pela Lei nº 8.700/2008. (DJe 23/01/2025)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.441, de 28 de dezembro de 2007
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 8.700, de 27 de novembro de 2008
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica