Lei Ordinária nº 8.700, de 27 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8700
Ano
2008
Data
27/11/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 8.441 E 8.442, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
UEPB
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deferiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0825584-08.2024.8.15.0000, medida liminar para suspender a eficácia do § 4º, do art. 38 da Lei nº 8.441/2007, com redação alterada pela Lei nº 8.700/2008, (DJe 23/01/2025) com modulação de efeitos para que a medida cautelar passe a valer a partir de. 16 de dezembro de 2026. (27/03/2026)
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 825.584, de 16 de dezembro de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica