Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.867, de 20 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual

Número

803867

Ano

2023

Data

20/06/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

Diário da Justiça

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Texto Original

 

Ementa

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803867-71.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.774/2016. (DJe 27/06/2024)

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Julga integralmente inconstitucional  Lei Ordinária nº 10.774, de 10 de novembro de 2016

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica