Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.867, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
803867
Ano
2023
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2024
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803867-71.2023.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 10.774/2016. (DJe 27/06/2024)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.774, de 10 de novembro de 2016
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica