Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 812.231, de 28 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
812231
Ano
2019
Data
28/08/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2022
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
17
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0812231-71.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.504/2019. (DJe 06/10/2022)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.504, de 15 de novembro de 2019
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica