Lei Ordinária nº 11.504, de 15 de novembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

11504

Ano

2019

Data

15/11/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

16/11/2019

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Texto Original

Ementa

REGULAMENTA O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

Indexação

Observação

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0812231-71.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade da Lei nº 11.504/2019. (DJe 06/10/2022)

Assuntos

  • Consumidor
  • Nao classificada

Normas Relacionadas


Selos ODS

Trabalho Decente e Crescimento Econômico Paz, Justiça e Instituições Eficazes

 

Anexos Norma Jurídica