Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.337, de 05 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
803337
Ano
2017
Data
05/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/2022
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 10.521, de 09 de outubro de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica