Lei Ordinária nº 10.521, de 09 de outubro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10521

Ano

2015

Data

09/10/2015

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/10/2015

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL.

Indexação

Observação

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)

Assuntos

  • Criança e Adolescente
  • Educação
  • Nao classificada

Normas Relacionadas


Selos ODS

Educação de Qualidade

 

Anexos Norma Jurídica