Lei Ordinária nº 10.521, de 09 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10521
Ano
2015
Data
09/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA NOS ENSINOS PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000, a inconstitucionalidade da lei nº 10.521/2015. (DJe 16/06/2022)
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 803.337, de 05 de junho de 2022
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica