Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.492, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
814492
Ano
2020
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/2023
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 11.807, de 04 de novembro de 2020
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica