Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.492, de 20 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual

Número

814492

Ano

2020

Data

20/07/2023

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/08/2023

Veículo de Publicação

Diário da Justiça

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

27

Pg. Fim

27

Texto Original

 

Ementa

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Julga integralmente inconstitucional  Lei Ordinária nº 11.807, de 04 de novembro de 2020

    Selos ODS

    Nenhum selo ODS associado a esta norma.


     

    Anexos Norma Jurídica