Lei Ordinária nº 11.807, de 04 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11807
Ano
2020
Data
04/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/11/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PERDA DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814492-72.2020.8.15.0000, para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual nº 11.807/2020. (DJe 03/08/2023)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 814.492, de 20 de julho de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica