Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 7.643, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
7643
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2024
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal concedeu, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7643, medida cautelar para suspender a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.040/2024 até o julgamento do mérito. Decisão monocrática, referendada pelo plenário. (DJe 18/06/2024)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 13.040, de 15 de janeiro de 2024
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica