Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 955, de 25 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
955
Ano
2006
Data
25/08/2006
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2006
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 955, a inconstitucionalidade, no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba, da locução "atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado". (DJ 25/08/2006)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Constituição do Estado nº 1, de 05 de outubro de 1989
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica