Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 541, de 06 de setembro de 2007

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 541, a inconstitucionalidade dos arts. 41, 42, 43 e seu parágrafo único, 44, 45 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba. A ação foi julgada improcedente quanto ao inciso XII do art. 136 da Constituição do Estado da Paraíba, confirmando assim a constitucionalidade desse dispositivo. (DJ 06/09/2007)