Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 469, de 29 de junho de 2017

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 469, a inconstitucionalidade, dos seguintes dispositivos da Constituição do Estado da Paraíba: a) do artigo 102; b) no artigo 70, § 2º, da expressão "do Poder Executivo, do Poder Judiciário" e "da Procuradoria-Geral da Justiça"; c) do artigo 256; do artigo 257, § 5º, e, no § 6º, da expressão "com proventos correspondentes à cinqüenta por cento do que couber aos titulares dos serviços"; d) do artigo 279; e) da alínea b do inciso II do artigo 145, e, quanto à alínea c, deu interpretação conforme a Carta, ficando o preceito incólume quanto à Justiça comum estadual, excetuados os crimes dolosos contra a vida; f) do artigo 104, XIII, b, para dar-lhe interpretação conforme a Carta da República e restringir a competência da Justiça estadual, ressalvada a competência do Tribunal do Júri; g) do artigo 273. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba: h) do artigo 7º; i) do artigo 16, incisos I e II; ) e do artigo 26. DJ (29/06/2017)