Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 56, de 11 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
56
Ano
2002
Data
11/10/2002
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/10/2002
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 56-PB, a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei nº 5.129/1989.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 5.129, de 28 de março de 1989
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica