Lei Ordinária nº 13.427, de 30 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13427
Ano
2024
Data
30/10/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Esporte e Desporto
- Mulher
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.362, de 18 de junho de 2019
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica