Lei Ordinária nº 13.332, de 29 de julho de 2024

REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS (GAE) PREVISTA NO ART. 57, VII E 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (ALPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.