Emenda Constitucional nº 55, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
55
Ano
2024
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 23 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica