Lei Ordinária nº 13.075, de 18 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13075
Ano
2024
Data
18/01/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
19/01/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
VEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DIVULGAÇÃO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica