Lei Ordinária nº 12.960, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12960
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
12/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 12.755, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica