Lei Ordinária nº 12.703, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12703
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.306, de 02 de julho de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.195, de 22 de dezembro de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica