Lei Ordinária nº 12.699, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12699
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INCLUI O ART. 16-A NA LEI Nº 7.376, DE 11 DE AGOSTO DE 2003, PARA INSTITUIR NO ESTADO DA PARAÍBA O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE - SSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.376, de 11 de agosto de 2003
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.705, de 27 de novembro de 2008
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica