Lei Ordinária nº 12.166, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12166
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
NORMATIZA O PROGRAMA CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, E DA LEI 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Governo do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.611, de 30 de junho de 2004
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.706, de 27 de novembro de 2008
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica