Emenda Constitucional nº 48, de 09 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
48
Ano
2021
Data
09/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
10/11/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO XVI DO § 2º DO ART. 7º E O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica