Lei Ordinária nº 12.014, de 09 de julho de 2021

ALTERA A LEI Nº 9.625, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO, E CONTROLE DE PÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, INCLUINDO O INCISO VII AO ARTIGO 7º, PARA AMPLIAR O ALCANCE DA LEI EM VIGOR, NORMAS TÉCNICAS E OUTRAS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, EXPLOSÃO E CONTROLE DE PÂNICO, COMO EXIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PARA OS CLUBES E ALOJAMENTOS DE ATLETAS NO ESTADO DA PARAÍBA.