Lei Ordinária nº 11.829, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11829
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/01/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ATOS DE RACISMO E HOMO-TRANSFOBIA NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversidade Humana
- Igualdade Racial
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica