Lei Ordinária nº 11.712, de 25 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11712
Ano
2020
Data
25/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
26/06/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES PARA A ELEVAÇÃO DE FORMA ABUSIVA NOS PREÇOS DOS INSUMOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS UTILIZADOS NO COMBATE E PREVENÇÃO À CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- COVID-19
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica