Emenda Constitucional nº 43, de 08 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
43
Ano
2019
Data
08/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
09/10/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 62 E AO §2º DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica