Lei Ordinária nº 11.174, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11174
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS FORNECEREM AOS PACIENTES OU A SEUS FAMILIARES CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR ESTES, BEM COMO OS COMPROVANTES DAS DESPESAS GERADAS PELO ATENDIMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica