Lei Ordinária nº 11.131, de 30 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11131
Ano
2018
Data
30/05/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DOS AGENTES ARRECADADORES PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.615, de 26 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.849, de 24 de março de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica