Lei Ordinária nº 8.292, de 16 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8292
Ano
2007
Data
16/08/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.191, de 12 de janeiro de 2022
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica