Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
137
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/03/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIA A ESTRUTURA PERMANENTE PARA AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei complementar publicada inicialmente em 30/12/2015, e republicada em 10/03/2016.
Assuntos
- Justiça
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica