Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
41
Ano
2015
Data
10/09/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS XI E XII DO ART. 54, O §2° DO ART. 57 E O § 4° DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE APRECIAÇÃO DE VETO, BEM COMO A EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA E ESCRUTÍNIO SECRETO PARA A INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO E O NOME DO INTERVENTOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica