Emenda Constitucional nº 39, de 17 de dezembro de 2014

ACRESCENTA UM NOVO ART. 192-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E REVOGA O ART. 27 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA COMPETIR AO PODER EXECUTIVO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAIS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON.