Emenda Constitucional nº 37, de 21 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
37
Ano
2014
Data
21/10/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 48-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Declarada inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº2014272-83.2014.815.0000, no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
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Anexos Norma Jurídica