Emenda Constitucional nº 34, de 11 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
34
Ano
2014
Data
11/06/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A ALÍNEA"B" DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA RETIRAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DAS LEIS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica