Lei Ordinária nº 10.488, de 23 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10488
Ano
2015
Data
23/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica