Emenda Constitucional nº 19, de 09 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
19
Ano
2006
Data
09/05/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O CAPITULO VIII AO TÍTULO VIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica