Emenda Constitucional nº 15, de 28 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
15
Ano
2003
Data
28/08/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO § 1º DO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica