Emenda Constitucional nº 5, de 24 de novembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
5
Ano
1994
Data
24/11/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, DANDO NOVA REDAÇÃO, INSERINDO E REVOGANDO ARTIGOS QUE MENCIONA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
A Emenda Constitucional nº 05 foi republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado de 27 de abril de 1999.
- Declarada a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº05 , pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0797646-97.2008.815.0000.
- Declarada a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº05 , pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0797646-97.2008.815.0000.
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica