Lei Ordinária nº 10.374, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10374
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 2°, AO ART. 15, DA LEI N° 6.308/1996, DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO, OUTORGA E LICENÇA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM MUNICÍPIOS QUE TENHAM DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Meio Ambiente
- Municipio
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.308, de 02 de julho de 1996
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica