Projeto de Lei Ordinária nº 5198 de 2025 | Aguardando distribuição | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5198 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Unidade Destino
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando distribuição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação