Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5198 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Distribuição | Certidão | 18/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_5.198.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Distribuição | Certidão | 18/09/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | plo_5.198.pdf |