Projeto de Lei Ordinária nº 5261 de 2025 | Despachada | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5261 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Depto. de Assistência e Controle do Processo Legislativo - DACPL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se, para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1°, do Regimento Interno desta Casa, que o Parecer n° 39/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manifesta pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei em epígrafe, foi publicado no Diário do Poder Legislativo n° 9.094 em 16 de Março de 2026.