Projeto de Lei Ordinária nº 5261 de 2025 | Despachada | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5261 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Assessoria ao Plenário - DAP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constata-se para os devidos fins, em atenção ao que dispõe o art. 139, § 1º, do Regimento Interno, que o parecer SN da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, referente à proposição em epígrafe foi publicada no Diário do Poder Legislativo nº 9.094, página 03 na data de 16 de março de 2026.