Medida Provisória nº 323 de 2023 | Aprovado a Urgência | 16/08/2023 (Medida Provisória nº 323 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
16/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aprovado a Urgência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA APROVADO POR UNANIMIDADE
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR MAIORIA
APROVADA A URGÊNCIA E RELEVÂNCIA POR MAIORIA