Medida Provisória nº 304 de 2022 | Aprovado | 18/04/2022 (Medida Provisória nº 304 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Ricardo Barbosa.
Parecer pela constitucionalidade. Aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade. Aprovado por unanimidade.