Parecer - Parecer - CCJR - nº 963/2023 de 28/11/2023 por Deputado Felipe Leitão (Medida Provisória nº 329 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 963/2023
Data
28/11/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
------------------Parecer do relator pela admissibilidade da matéria.-------------------
Indexação
Texto Integral