Tramitações (Medida Provisória nº 329 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/03/2024 | Divisão de Redação e Autógrafo - DRA | Secretaria Legislativa - SL | Despachada |
| 20/03/2024 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 28/11/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Aprovado |
| 17/11/2023 | Depto. de Assistência as Comissões - DAC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Despachada |
| 14/11/2023 | Assessoria ao Plenário - DAP | Divisão de Publicação Oficial - DPO | Constou no Expediente |
| 14/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Secretaria Legislativa - SL | Constou no Expediente |
| 06/11/2023 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo - DPEL | Incluir no Expediente |